O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público da Paraíba (Ncap/MPPB) recomendou ao comando-geral da Polícia Militar do Estado a tomar providências para garantir o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs).
Também foi recomendado a todos os PMs que não paralisem suas atividades, nem façam greve e que os casos de militares que se negarem a prestar as atividades de segurança pública, por qualquer motivo, sejam apurados pela corregedoria-geral da corporação e remetidos ao MPPB para a adoção das medidas cabíveis.
A recomendação foi expedida pelos promotores de Justiça José Guilherme Soares Lemos, Cláudio Antônio Cavalcanti e Túlio César Fernandes Neves, uma vez que militares vêm se negando a desenvolver suas atividades, sob a alegação de omissão, por parte do comando-geral da PM, em fornecer EPIs essenciais para o exercício da função.
O fornecimento do equipamento consta no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar da Paraíba (Decreto 31.886/2010).
Atividade imprescindível
Os promotores de Justiça destacaram que a atividade policial é imprescindível à manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada.
Ainda conforme os promotores, a greve, como direito social previsto na Constituição Federal, é proibida aos servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, já que deve prevalecer o interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual que se tem alegado como violado (o fornecimento de EPIs essenciais para os militares estaduais).
