A resolução, publicada no Diário Oficial da União, também suspende a comercialização, a distribuição e o uso do lote 24112378 do produto. Segundo o texto, foi confirmado desvio de qualidade por presença de material particulado (não dissolvido) estranho à formulação.

A Agência Brasil entrou em contato com a Hypofarma e aguarda posicionamento.

O tema veio à tona após o Palácio do Planalto sinalizar um possível debate para pôr fim à taxação das compras feitas no exterior. Conforme mostrou o R7 Planalto, pesquisa da GO Associados, apontam que o volume de remessas internacionais saltou de US$ 296 milhões em 2020, para US$ 2.655 milhões em 2024.

Nesta terça-feira (7), diversas entidades assinaram manifesto pela manutenção da taxa das blusinhas, defendendo que a suspensão do imposto traria uma disputa desleal com os comerciantes brasileiros.

Para o deputado Jorge Goetten (Republicanos/SC), revogar a taxa das blusinhas abalaria a indústria brasileira. “O governo tem anunciado projetos importantes para a nova indústria do Brasil, e como é que isso combina com propostas de isentar o concorrente internacional e onerar a produção brasileira?”, questiona.

Antes de deixar o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o vice-presidente Geraldo Alckmin também fez uma defesa pela manutenção da taxa de 20% sobre importações de até US$ 50.

“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que nos iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, disse Motta após reunião de líderes na residência oficial.

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. A CCJ analisa os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado análise a admissibilidade da matéria na próxima semana.

O primeiro acaba com a escala 6×1, de seis dias de trabalho e um de descanso e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. O texto ainda faculta a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.

O segundo projeto também reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior. A matéria, entretanto, prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.Urgência

O governo avaliava enviar um projeto de lei com urgência para o Congresso Nacional, caso as discussões que tratam sobre a jornada de trabalho considerados como prioritários não caminhassem com a “velocidade desejada”.

A urgência impõe que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado tenham 45 dias para deliberar o tema, sob pena de trancamento da pauta.

Motta disse que após a aprovação na CCJ, encaminhará a criação de uma comissão especial para debater e deliberar sobre a matéria. Segundo o presidente da Câmara, a intenção é que o texto seja votado nessa comissão especial ainda em maio para posteriormente ser levado para ao plenário.

“Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, afirmou.

Votações
Motta disse ainda que a Câmara deve votar esta semana o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo.

“Esse projeto de lei é importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje eles não têm”, apontou.

Também estará na pauta dessa semana a votação da PEC 383/2017 que vincula o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O objetivo é garantir recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e programas de proteção social.

Nesse tipo de fraude, os golpistas se aproveitam da confiança construída nas interações diárias. Após obter acesso ao dispositivo da vítima — geralmente por meio de aplicativos falsos ou arquivos maliciosos baixados fora de lojas oficiais —, o criminoso passa a monitorar tudo o que é digitado e compartilhado. Em determinadas situações, o esquema inclui até a simulação de conversas reais, criando uma espécie de reprodução das interações com contatos próximos.

O golpe pode atingir tanto pessoas físicas quanto empresas, especialmente aquelas que utilizam o Pix com frequência para pagamentos. A ação ocorre de maneira silenciosa: ao copiar uma chave Pix recebida em uma conversa, o sistema comprometido altera automaticamente os dados antes que sejam colados no aplicativo bancário. Dessa forma, o valor é direcionado à conta do golpista sem que a vítima perceba.

Outro fator preocupante é que esses programas maliciosos conseguem se esconder no sistema, dificultando sua identificação. Muitas vezes, o usuário só percebe que foi enganado após a conclusão da transferência, quando já não há possibilidade de recuperação imediata do dinheiro.

Alguns sinais podem indicar comprometimento, como alterações inesperadas em informações copiadas, comportamento incomum do dispositivo ou mensagens fora do padrão enviadas por contatos conhecidos. Ainda assim, por ser um golpe discreto, a prevenção é fundamental.

Especialistas orientam evitar downloads por links suspeitos e priorizar lojas oficiais, além de manter o sistema atualizado e revisar cuidadosamente os dados antes de confirmar pagamentos via Pix.

Levantamento das agendas indica que a maior parte dos deslocamentos no período teve o exterior como destino —justamente onde se concentramos custos mais elevados.

Entre fevereiro e março, predominaram missões internacionais para destinos como Estados Unidos, França, Espanha e Reino Unido, além de agendas recorrentes em organismos multilaterais, como reuniões na sede da ONU, em Nova York.

Também há registros de participações em fóruns, congressos e comitivas oficiais com o governo federal.

Já as viagens nacionais aparecem em menor número e, em geral, estão ligadas a eventos pontuais, como seminários e conferências em cidades como São Paulo, Florianópolis e Vitória.

Pelas regras da Câmara, deputados em missão oficial têm direito ao pagamento de diárias. Em trajetos nacionais, o valor é de R$ 842. No exterior, o benefício varia entre US$ 391 (América do Sul) e US$ 428 (demais destinos).

Reconhecida por sua atuação firme e coerente, Carol Gomes chega à nova sigla fortalecendo um projeto político alinhado com princípios que sempre nortearam sua vida pública. Na oportunidade foi oficializada sua pré-candidatura a Deputada Federal, representando um passo importante na ampliação de sua atuação, agora com o objetivo de contribuir levando a voz da Paraíba e das famílias para um novo espaço de representação.

A vereadora de Campina Grande fez questão de registrar seu agradecimento ao presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda, e ao vice-presidente nacional, Antonio Carlos Magalhães Neto, pela postura respeitosa e pela anuência no processo de desfiliação, conduzido de forma dialogada e institucional.

Carol também destacou o papel fundamental do senador Efraim Morais, cujo empenho foi decisivo na construção desse novo momento, contribuindo para a consolidação de um projeto político consistente, comprometido com os valores da família e com o desenvolvimento da Paraíba e do Brasil.

“A política, para mim, sempre foi instrumento de transformação. Sigo com os mesmos princípios, com a mesma fé e com ainda mais disposição para trabalhar pelas pessoas, especialmente pelas famílias que mais precisam”, destacou Carol Gomes.

A filiação ao PL e o lançamento da pré-candidatura marcam o início de uma nova etapa, mantendo a coerência de sua atuação e ampliando sua capacidade de contribuir com pautas relevantes no cenário estadual e nacional.

Em maio, será liberada a segunda parcela do 13º em uma antecipação de valores no primeiro semestre deste ano, como vem ocorrendo desde 2020, na pandemia de Covid-19. A liberação vai beneficiar 35,2 milhões de segurados, como noticiou a Folha de S.Paulo em fevereiro, e deve injetar R$ 78,268 bilhões na economia.

A primeira parcela está prevista para ser depositada entre os dias 24 de abril e 8 de maio, e a segunda deve ser paga entre 25 de maio e 8 de junho.

O pagamento do 13º é feito conforme o final do número de benefício, sem considerar o dígito verificador. Recebe primeiro o aposentado ou pensionista que tiver direito a um salário mínimo, hoje em R$ 1.621,00. Depois, é feito o pagamento a quem ganha acima do mínimo até o teto da Previdência, de R$ 8.475,55.

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO 13º DO INSS EM 2026

Para benefícios iguais ao salário mínimo, primeira e segunda parcelas:

Para benefícios acima do salário mínimo, primeira e segunda parcelas:

O depósito é feito no banco em que o segurado recebe a renda da Previdência e leva em consideração o número final do benefício, sem incluir o dígito verificador.

QUEM TEM DIREITO AO 13º DO INSS?

Têm direito ao 13º todos que recebem aposentadoria, pensão e auxílios. A gratificação natalina não é paga para beneficiários de BPC (Benefício de Prestação Continuada) e RMV (Renda Mensal Vitalícia).

Quem se aposentou em janeiro deste ano ou já estava aposentado em anos anteriores recebe, nesta primeira parcela, exatamente a metade do valor do benefício. Para quem se aposenta após fevereiro, o pagamento é proporcional aos meses de benefício.

Segurados que recebem auxílio-doença também têm um cálculo proporcional do 13º, que leva em conta o número de meses em que a renda será paga, já que se trata de um benefício temporário.

Já quem se aposenta após o pagamento da primeira e da segunda parcela, que será feito em maio, recebe os valores proporcionais na competência de novembro.

COMO CONSULTAR O VALOR?

O primeiro pagamento do 13º salário é feito considerando o mês em que o aposentado começou a receber o benefício. Se já estava aposentado em janeiro daquele ano, receberá o valor integral, sendo 50% na primeira parcela e o restante na segunda.

A segunda parcela pode ter o desconto do Imposto de Renda, caso o segurado seja obrigado a pagar o tributo. Para quem se aposentou neste ano, a partir de fevereiro, o pagamento do 13º salário é proporcional ao número de meses em que ganhou o benefício até o final do ano.

Normalmente, a consulta para saber o valor exato que será pago é liberada próxima à data de pagamento, sendo que quem recebe o salário mínimo costuma saber o valor antes dos outros beneficiados. Após o primeiro dia de pagamento, o INSS libera o extrato atualizado para todos os segurados.

A consulta poderá ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, que pode ser baixado nas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS). O desenvolvedor é Serviços e Informações do Brasil. É preciso ter cadastro no Portal Gov.br para conseguir o acesso no celular e no site.

• Acesse o aplicativo ou site Meu INSS
• Faça login com sua conta do portal Gov.br, informando CPF e senha
• Clique na opção “Extrato de Pagamento”
• Selecione o mês de referência correspondente ao pagamento do 13º; neste caso, é abril
• O valor da gratificação (13º) aparecerá como uma parcela adicional
• Também é possível ver o valor do benefício mensal

Em maio, quando houver desconto do IR para quem é obrigado a pagar, esse valor também estará disponível

COMO E POR QUE É FEITA A ANTECIPAÇÃO DO 13º?

A antecipação do 13º para o primeiro semestre foi uma prática dos governos de Luiz Inácio e Dilma Rousseff após demandas das centrais sindicais e dos sindicatos de aposentados, que pressionaram para o adiantamento de uma das parcelas.

Em geral, a gratificação era paga em junho e, depois, entre outubro e novembro. No governo de Dilma, em seu último ano, houve atraso devido à crise econômica, e o pagamento ocorreu em agosto e setembro.

O então presidente Jair Bolsonaro (PL) tornou o adiantamento regra. Na regulamentação da reforma da Previdência, criou-se obrigação de se pagar a primeira parcela do 13º sempre no primeiro semestre. Desde a pandemia, no entanto, os valores das duas parcelas vêm sendo antecipados para o primeiro semestre.

COMO É FEITO O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NO 13º DO INSS?

A primeira parcela do 13º não tem descontos. Ela corresponde à exata metade do valor do benefício. Na segunda parcela, há desconto do Imposto de Renda a quem se enquadra nas regras para pagar o tributo. Por lei do governo Lula, quem ganha até R$ 5.000 está isento do IR.

Benefícios por doenças graves, que dão isenção, também não pagam imposto.

A nova isenção do IR também beneficia quem recebe entre R$ 5.000,01 até R$ 7.350. Com isso, aposentados, pensionistas e demais beneficiários que ganham até este valor terão desconto menor do tributo.

Aposentados e pensionistas a partir de 65 anos pagam menos imposto. Isso porque eles têm direito a uma cota extra de isenção do IR a partir do mês em que fazem aniversário.

Publicada na edição desta quarta-feira (1°/4) do Diário Oficial da União, a Lei n° 15.371 prevê aumento gradual do benefício, que alcançará 20 dias de afastamento em 2029, sem prejuízo do emprego ou salário, assim como descrito a seguir:

– 10 dias em 2027;
– 15 dias em 2028;
– 20 dias a partir de 2029.

Lula sanciona lei que amplia licença-paternidade

Os novos prazos valem também para os casos de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente. Veja aqui o que muda com a publicação da lei.

Dispensa e férias
É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado no período entre o início da licença-paternidade até um mês após o término do benefício.

Além disso, a norma autoriza o empregado a usufruir férias no período subsequente ao término da licença, desde que comunique tal necessidade com antecedência de 30 dias da data esperada para o parto ou emissão de termo judicial.

Internação
Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, que tenha relação com o parto, a licença-paternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação, e voltará a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido; o que ocorrer por último.

Salário- paternidade
O salário-paternidade será concedido aos empregados segurados pela Previdência Social, nos mesmos moldes já aplicados ao salário-maternidade.

O benefício está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, do termo de adoção ou do termo de guarda judicial para fins de adoção, nos termos de regulamento.

*Com informações da Agência Brasil

Quem fizer o pedido até hoje garante o pagamento já no dia 27 de abril. Após esse prazo, o próximo pagamento só será feito em 25 de maio, para quem solicitar o resgate até 30 de abril.

Os valores são referentes às cotas do antigo fundo do PIS/Pasep, que funcionou entre 1971 e 1988. O dinheiro ficou disponível para saque, mas muitos trabalhadores nunca retiraram os recursos, que acabaram sendo transferidos para a conta única do Tesouro Nacional.

No último lote liberado, pago na quarta-feira passada, o valor médio recebido foi de R$ 2,8 mil por beneficiário. No entanto, o montante pode variar bastante, já que depende do tempo de trabalho e do salário da época.

Para saber se tem dinheiro a receber, o trabalhador deve acessar o site do Repis Cidadão, entrar com a conta gov.br, informar o CPF e o número do NIS, e realizar a consulta.

Na hora de solicitar o resgate, é preciso apresentar um documento oficial de identificação. Já no caso de herdeiros ou dependentes, podem ser exigidos documentos adicionais, como certidão com dependentes habilitados à pensão por morte, declaração do órgão previdenciário ou autorização judicial, dependendo da situação.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (31), durante a reunião ministerial convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pediu para a Receita Federal informatizar o sistema de declaração do Imposto de Renda para que os contribuintes deixem de fazer a declaração anual.

“Eu tenho pedido para a Receita que a gente construa um sistema para logo, que a gente não precise declarar mais Imposto de Renda. Como nós temos um país informatizado, as informações dos bancos, das empresas, do plano de saúde, isso tudo vai sendo colocado no sistema, e a pessoa tem que validar, simplesmente. Nós temos que caminhar para isso, nós temos que caminhar para um país com menos burocracia”, disse o ministro.

Combustíveis

Durigan também indicou que todos os governadores podem concordar com a proposta de subvenção do ICMS sobre o diesel, que é uma das medidas apresentadas pelo Planalto para conter o aumento do combustível devido à guerra no Oriente Médio.

“Ontem, falando com os vários governadores, estamos muito próximos de ter unanimidade dos Estados aderindo à proposta do presidente Lula. O que mostra que, se por um lado tem discurso político de quem às vezes não reconhece, de outro, do ponto de vista concreto, há um reconhecimento fático, pragmático do trabalho que foi inclusivo e que foi respeitoso”, comentou ele.

Atividades com a PF e Ministério da Justiça

O novo ministro da Fazenda também declarou que a pasta vai seguir fazendo atividades conjuntas com a Polícia Federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para combater o crime organizado. Seguindo a orientação de Lula, a repressão vai visar o “andar de cima”.

“Vamos seguir atuando mais em parceria com a Polícia Federal e com o Ministério da Justiça para que a gente, minimamente, trate com inteligência a questão do crime organizado e faça um enfrentamento duro e rigoroso do crime, especialmente no andar de cima”, disse Durigan.

Balanço

A reunião ministerial convocada por Lula foi a primeira do ano e feita com o intuito de apresentar um balanço dos ministros que vão deixar a Esplanada por causa do prazo de descompatibilização dos cargos.

Quem for disputar as eleições em outubro precisa deixar cargos no Executivo até sábado (4).

No encontro, o presidente também apresentou os sucessores em pastas cujo futuro já está definido.