Um acordo firmado entre o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e as empresas responsáveis pelo empreendimento Vivere Home Resort, na orla de Cabedelo, encerrou uma disputa judicial relacionada ao descumprimento da Lei do Gabarito, que limita a altura de edificações na faixa costeira do estado. Pelo Termo de Compensação Ambiental, as construtoras se comprometeram a pagar R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba. Em contrapartida, o MP concordou em não exigir a demolição da área construída acima do limite permitido. A irregularidade remanescente corresponde a 31,03 metros quadrados no Bloco A do…
Read MoreAcordo com construtoras libera prédio que descumpriu Lei do Gabarito em Cabedelo
