Resolução permite a realização de sessões presenciais, remotas ou híbridas e reconhece oficialmente a presença virtual para fins de quórum, votação e registro de presença
A Câmara Municipal de Santa Rita aprovou um projeto de resolução que altera o Regimento Interno e autoriza a participação remota de vereadores com a liberdade provisoriamente cerceada, inclusive em casos de prisão, desde que não haja condenação criminal com trânsito em julgado e exista autorização judicial.
De autoria dos vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB), a proposta modifica a Resolução nº 013/2018 e regulamenta, em caráter excepcional, a presença e o voto a distância em sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atos legislativos. O texto estabelece que prisões em flagrante, temporária ou preventiva não implicam perda, suspensão ou extinção do mandato eletivo.
CLIQUE AQUI E CONFIRA A RESOLUÇÃODownload
A cassação, segundo a nova regra, somente poderá ocorrer após condenação definitiva, com decisão transitada em julgado, e mediante processo próprio na Câmara, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A participação remota também poderá ser autorizada em situações como problemas graves de saúde, restrições judiciais de locomoção, missões oficiais, calamidade pública ou risco à integridade física do parlamentar.
A resolução permite a realização de sessões presenciais, remotas ou híbridas e reconhece oficialmente a presença virtual para fins de quórum, votação e registro de presença, cabendo à Mesa Diretora regulamentar os critérios por decreto legislativo.
Na justificativa, os autores alegam que a medida se baseia nos princípios constitucionais da presunção de inocência e da soberania popular. A aprovação da norma deve ter efeito imediato e pode viabilizar a retomada do mandato do vereador Wagner de Bebé (PSD), preso desde outubro de 2025, com a consequente saída do suplente que ocupa a vaga.
O Projeto de Resolução nº 029/2025 foi relatado pela vereadora Cleidinha de Digão (PDT) e aprovado em sessão extraordinária pelo placar de 10 votos a 9.
