Na última sessão ordinária, realizada na quinta-feira, dia 06 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro aprovou o Requerimento nº 001/2025, apresentado em conjunto pelos vereadores Agenor Júnior, Alexandre, Denis, Sildete e Marizelna.
O requerimento, fundamentado no artigo 196 do Regimento Interno da Câmara e no artigo 31 da Constituição Federal, bem como nos princípios da publicidade e da transparência administrativa, solicita que a gestora municipal encaminhe as seguintes informações:
Relação completa de todos os veículos em uso pela Prefeitura e suas secretarias;
Identificação detalhada de cada veículo, incluindo marca, modelo, ano de fabricação, placa, nome do proprietário (em caso de locação ou contrato), número e vigência do contrato, valor mensal pago e finalidade do serviço prestado;
Cópias dos contratos vigentes de locação ou prestação de serviços de transporte firmados pelo Município.
De acordo com a justificativa apresentada, o requerimento tem como objetivo assegurar a transparência na gestão pública e permitir o exercício pleno da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Os vereadores destacaram que a iniciativa busca promover o acesso às informações públicas e garantir que a população tenha conhecimento sobre a utilização dos recursos municipais, especialmente no que se refere aos contratos de transporte e locação de veículos.
Aprovado por unanimidade, o requerimento será encaminhado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro, que deverá prestar as informações solicitadas dentro do prazo regimental.
Com essa iniciativa, a Câmara reafirma seu compromisso com a transparência, a fiscalização e o bom uso dos recursos públicos no município de São Sebastião do Umbuzeiro.
