Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a gestão municipal tem até o último dia do ano para regularizar a contratação de servidores municipais
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a prefeitura de Itatuba permitirá a realização de um concurso público com 75 vagas para o o quadro de servidores efetivos do município.
O objetivo da medida, é evitar que o quadro de servidores contratados fique acima dos 30% estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Em auditoria, o MPPB constatou que, em dezembro de 2023, o Município possuía 189 servidores efetivos (o equivalente a 30,24% do quadro de pessoal); 185 servidores comissionados (29,6% do quadro); 234 contratados por excepcional interesse público (37,4%) e 17 cargos eletivos (2,72%).
Segundo o documento, a gestão tem até o último dia do ano para regularizar a contratação de servidores municipais. O edital para licitação para escolher a empresa para realizar o certame deverá ser publicado no prazo de 60 dias.
Gestão contesta
Durante audiência em fevereiro, a gestão informou que reduziu o número de contratados que, atualmente, corresponde aos 30% estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).
O executivo municipal reconheceu também a necessidade de preencher, mediante concurso público, 75 vagas de cargos com serviços de natureza essencial e contínua e disse que o concurso já teria sido autorizado pela gestão municipal, com publicação no diário oficial, estando iminente a contratação da banca organizadora do certame.
Penalidades
Caso não sejam cumpridas as obrigações nos prazos estipulados, o MPPB poderá pedir a aplicação de multa diária e pessoal ao prefeito no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 25 mil, a ser revertida ao Fundo Especial de Direitos Difusos da Paraíba (FDD).
