Na noite desta terça-feira, 16, a vereadora Sildete do Salão, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Sebastião do Umbuzeiro, decidiu suspender temporariamente os trabalhos legislativos em razão da grave asfixia orçamentária e financeira enfrentada pelo Poder Legislativo, provocada pela ausência dos repasses legais obrigatórios por parte do Poder Executivo Municipal.
De acordo com a Presidência, a falta de recursos compromete o funcionamento da Casa Legislativa, o pagamento de despesas essenciais e a manutenção dos serviços administrativos, inviabilizando a continuidade das atividades parlamentares e ferindo o princípio da autonomia entre os Poderes.
Além da suspensão, a Presidente da Câmara ingressou com uma Representação com Pedido de Providências e Medida Cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), tendo como denunciada a Prefeita Municipal, Adalcy Milene de Freitas Neves, em face do descumprimento de ordem legal e da não realização dos repasses solicitados.
A decisão também está fundamentada no descumprimento de ordem legal pelo Executivo, mesmo após notificações formais, o que agravou ainda mais a situação institucional e administrativa da Câmara.
A vereadora Sildete do Salão ressaltou que a medida é excepcional e responsável, adotada para resguardar a legalidade, a transparência e o correto uso dos recursos públicos, reafirmando o compromisso com a população de São Sebastião do Umbuzeiro.
A Câmara Municipal permanece aberta ao diálogo institucional e informa que os trabalhos legislativos serão retomados tão logo a situação financeira seja regularizada e as determinações legais sejam devidamente cumpridas pelo Executivo Municipal.
Confira na integra o Ofício Circular Nº 001/2025.
