Um projeto de lei que pode transformar a vida de milhares de famílias que dependem do serviço de táxi será analisado nesta terça-feira (15) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal. Trata-se do PL 680/2024, que trata da regulamentação da transferência da outorga para exploração do serviço de táxi, inclusive em casos de herança. O relator da proposta é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).
De autoria do senador Weverton (PDT-MA), o projeto altera a Lei nº 12.468/2011 para permitir que a licença para operar como taxista possa ser transferida legalmente para outro profissional (inclusive herdeiros), de que atendam aos requisitos previstos em lei. A proposta reconhece o táxi como o principal patrimônio de muitos trabalhadores e suas famílias, garantindo segurança jurídica em situações como falecimento ou aposentadoria do titular da outorga.
O projeto surge também como resposta à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais trechos da legislação anterior que permitiam a comercialização automática das licenças. O novo texto busca estabelecer um marco legal claro, exigindo o cumprimento de critérios objetivos para a transferência da titularidade.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- A possibilidade de transferência da outorga para outro profissional que atenda aos requisitos legais;
- O novo titular herda os mesmos prazos e condições da licença original;
- Fica proibido manter a licença inativa, sob pena de multa, perda da autorização e bloqueio de nova solicitação por até três anos;
- A fiscalização segue sob responsabilidade dos municípios.
Se aprovado na Comissão de Infraestrutura, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá decisão terminativa antes de ir ao plenário da Casa.
A votação acontece às 9h da terça-feira (15), no Senado Federal.
