Proposta permite que a Justiça determine a transferência automática da pensão alimentícia para a conta de quem recebe.
PIX Pensão: entenda como funciona o projeto aprovado pelo Senado Federal. Freepik
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto que cria o PIX Pensão, sistema que permite a transferência automática da pensão alimentícia para a conta de quem tem direito ao pagamento.
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A proposta, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), altera a legislação e, agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Na prática, o projeto permite que a pessoa que recebe a pensão alimentícia solicite ao juiz que o pagamento seja feito automaticamente todos os meses.
Se o pedido for autorizado, o banco fará o débito diretamente na conta de quem deve pagar a pensão, nas datas definidas pela Justiça, e transferirá o valor para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.
Se não houver saldo suficiente na conta do devedor, a instituição financeira deverá informar a autoridade supervisora. Nesse caso, outros ativos financeiros poderão ficar indisponíveis até o valor da dívida atualizada.
A regra também vale para quem é empresário individual.
O texto aprovado também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia.
Os dados deverão incluir informações sobre o perfil de quem recebe e de quem paga a pensão, com garantia do anonimato das pessoas envolvidas.
Janinne Vivian
